A ilegalidade da retroactividade!

Decidi postar aqui um texto escrito pelo director do jornal 24 horas, pois tou a ver que ainda não perceberam onde eu quero chegar com a questão da rectroatividade nas leis ser uma coisa ilegal! Talvez a explicação deste senhor seja mais fácil de perceber. Caso não seja há muitas noticias de juristas e jornalistas nos jornais todos a falar sobre isso.

"Declaro também a minha indignação pelo que me parece ser um óbvio critério discriminatório dos dirigentes da UEFA. Quando aconteceu o escândalo de corrupção do futebol italiano, em 2006, o AC Milan foi punido em Itália com perda de pontos mas disputou a Liga dos Campeões. Na altura, os senhores da UEFA arranjaram a desculpa de que não havia um regulamento que permitisse a expulsão do AC Milan, coisa que até parece anedota. Esse regulamento foi entretanto criado e agora o FC Porto, numa situação semelhante, é punido por acontecimentos ocorridos em 2004, antes ainda do escândalo italiano. Pensam os juristas da UEFA que esse regulamento novo pode ter um efeito retroactivo o que é bizarro. Mas o mais grave é que, na prática, essa bizarria aplica-se ao FC Porto mas não se aplica ao AC Milan. Isto, para o senso comum, significa que a UEFA teve dois pesos e duas medidas, que favoreceu os italianos e prejudicou os portugueses. Isto é dizer que a Justiça não é cega. Isto é, objectiva e factualmente, uma descarada injustiça.

Em todo este longo processo, que começou no chamado "Apito Dourado", os dirigentes dos clubes portaram-se mal, os árbitros portaram-se mal, os magistrados e investigadores da PJ portaram-se mal, os jornalistas portaram-se mal, os dirigentes da Liga e da Federação portaram-se mal, os órgãos de Justiça do futebol português portaram-se mal. Agora, a UEFA, portou-se mal. Está certo."


Concluindo como eu digo as leis só podem ser aplicadas a casos que se passam desde que a lei entra em vigor até ao futuro e não em relação a casos anteriores á lei em que os actos não constituiam nenhuma ilegalidade ao abrigo dessa mesma lei.
No máximo ao castigar o FCP, tinham de castigar tb a Juventus, a Lázio, a Fiorentina, e o Milan(o que não aconteceu).